Indenização legal de valor fixo por atraso de pagamento

Uma indenização fixa de €40 deve ser paga ao credor pelos custos de cobrança da dívida, na ocasião de qualquer atraso de pagamento... A indenização deve ser paga integralmente mesmo no caso de pagamento parte do fatura no vencimento, independentemente do prazo do atraso (não é devido para cada dia de atraso).