Registro público de acessibilidade

Este Registro Público de Acessibilidade certifica que cada edificação está em conformidade com as obrigações regulamentares de acessibilidade ou que obras estão em andamento para atender a essas obrigações. Assim, para tornar públicas as condições de acessibilidade de suas edificações, os gestores de ERP têm a obrigação de elaborar este registro.

Com a publicação do decreto de 30 março 2017 e da portaria de 19 abril 2017, agora é oficial! A partir de 30 setembro 2017, todos os Estabelecimentos Abertos ao Público deverão disponibilizar a seus clientes um Registro Público de Acessibilidade.

Fique em conformidade  com a nova regulamentação!