Registo público de acessibilidade - Edição Premium

Este Registo Público de Acessibilidade de 48 páginas em formato A4 certifica que cada edifício cumpre regulamentarmente as obrigações de acessibilidade ou que estão em curso obras para responder a essas obrigações. Assim, para dar a conhecer as condições de acessibilidade do seu edifício, os gestores de ERP (estabelecimentos que recebem público) têm a obrigação de elaborar este registo.

Desde a publicação do decreto de 30 de março de 2017 e da portaria de 19 de abril de 2017, é oficial! A partir de 30 de setembro de 2017, todos os Estabelecimentos que Recebem Público terão de disponibilizar à sua clientela um Registo Público de Acessibilidade.

Fique em conformidade  com a nova regulamentação!