Lote de 30 Registos públicos de acessibilidade

Este Registo Público de Acessibilidade certifica que cada edifício cumpre as obrigações regulamentares de acessibilidade ou que estão atualmente em curso obras para satisfazer essas obrigações. Assim, para dar a conhecer as condições de acessibilidade do seu edifício, os gestores de ERP (estabelecimentos que recebem público) têm a obrigação de elaborar este registo.

Desde a publicação do decreto de 30 de março de 2017 e da portaria de 19 de abril de 2017, é oficial! A partir de 30 de setembro de 2017, todos os estabelecimentos que recebem público terão de disponibilizar aos seus clientes um Registo Público de Acessibilidade.

Conteúdo: 32 páginas - Formato: A4

Cumpra a nova regulamentação!