Registo público de acessibilidade

Este Registo Público de Acessibilidade certifica que cada edifício cumpre regulamentarmente as obrigações de acessibilidade ou que estão atualmente em curso obras para dar resposta a essas obrigações. Assim, para dar a conhecer as condições de acessibilidade do seu edifício, os gestores de ERP têm a obrigação de elaborar este registo.

Desde a publicação do decreto de 30 de março de 2017 e do despacho de 19 de abril de 2017, é oficial! A partir de 30 de setembro de 2017, todos os Estabelecimentos que Recebem Público terão de disponibilizar à sua clientela um Registo Público de Acessibilidade.

Cumpra a nova regulamentação!