Registo público de acessibilidade

O Registo de Acessibilidade Pública certifica que cada edifício cumpre os requisitos de acessibilidade previstos nos regulamentos, ou que estão em curso obras para cumprir esses requisitos. A fim de divulgar a acessibilidade do seu edifício, os gestores dos edifícios de acesso público são obrigados a elaborar este registo.

Desde a publicação do decreto de 30 de março de 2017 e da ordem de 19 de abril de 2017, é agora oficial! A partir de 30 de setembro de 2017, todos os estabelecimentos que recebem acesso público terão de disponibilizar um registo de acessibilidade pública aos seus clientes.

Respeitar a nova regulamentação!